AREsp 1879346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 211 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ LUIZ CRUZ MALASSISE e MÁRCIA CRISTINA MARTTERA; Agravado: EUROVIP BRAZIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., ODAIR MARTINS e SYLVIA DE SOUZA BARATELLA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Aplicação Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Aplicação Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ CRUZ MALASSISE e MÁRCIA CRISTINA MARTTERA

Agravante

EUROVIP BRAZIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., ODAIR MARTINS e SYLVIA DE SOUZA BARATELLA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Consequência do não cumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência da Súmula nº 211 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.