AREsp 1789286 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado inadmissível porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro inescusável e torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
AGRAVANTE: ARMANDO BIANCHESSI; AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A; INTERESSADO: JOSE VALENTIN BIANCHESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Cabimento Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Cabimento Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARMANDO BIANCHESSI

AGRAVANTE

BANCO JOHN DEERE S.A

AGRAVADO

JOSE VALENTIN BIANCHESSI

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível porque, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro inescusável e torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.