EREsp 1953959 - DECISAO

EREsp 1953959 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 211, determinando, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade; assim, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno, e determinou-se a apreciação urgente do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Reautuação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 703/704e; prejudicado o agravo interno de fls. 707/721e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade e apreciação urgente do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Conversão De Recurso, Tutela Recursal (antecipação Dos Efeitos)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Conversão De Recurso Tutela Recursal (antecipação Dos Efeitos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Reautuação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211 do STJ como fundamento para não conhecer do recurso
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de reautuação e melhor exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 211, determinando, com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade; assim, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial, com aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno, e determinou-se a apreciação urgente do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 703/704e; prejudicado o agravo interno de fls. 707/721e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação para exame posterior dos requisitos de admissibilidade e apreciação urgente do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 703/704e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 707/721e