AREsp 1521976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento, sendo necessário, para o processamento do recurso especial, demonstrar a desconstituição daqueles fundamentos, nos termos dos arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANGELINO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVANGELINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam fundamentos específicos
  3. 3 Necessidade de desconstituição dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento, sendo necessário, para o processamento do recurso especial, demonstrar a desconstituição daqueles fundamentos, nos termos dos arts. 1.042 e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno do particular não conhecido.