AREsp 1864385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, tornou o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUZA NETO; Agravante: OUTRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

JOSE DE SOUZA NETO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial, a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, tornou o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicada à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC