REsp 1423235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou vícios a ensejar revisão; as normas apontadas pela agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, autorizaram a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, atraindo-se a Súmula 7/STJ e vedando o reexame probatório; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Parties
Agravante: ADUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Assistência Judiciária Gratuita Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

ADUFEPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou vícios a ensejar revisão; as normas apontadas pela agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, autorizaram a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para fins de justiça gratuita, atraindo-se a Súmula 7/STJ e vedando o reexame probatório; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse imposição de multa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 neste caso