REsp 1762438 - ACORDAO

REsp 1762438 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação Civil Pública Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.