AREsp 1850570 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois sua aplicação exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; SONIA CHAVES DE FREITAS CARVALHO NASCIMENTO; JOAO DE ASSIS PACIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (acórdão) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SONIA CHAVES DE FREITAS CARVALHO NASCIMENTO

JOAO DE ASSIS PACIFICO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Primeira Turma (acórdão) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois sua aplicação exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015