REsp 1905471 - ACORDAO

REsp 1905471 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame de matéria atingida pela preclusão e coisa julgada (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quando há fundamento não impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cálculo De Liquidação De Sentença, Preclusão E Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo
  3. 3 Impedimento ao reexame de matéria fático-probatória abrangida pela preclusão e coisa julgada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo vedado o reexame de matéria atingida pela preclusão e coisa julgada (Súmula 7/STJ) e aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quando há fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.