EAREsp 1642475 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de indicar precedente em habeas corpus como paradigma de divergência; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à impossibilidade de indicar precedente em habeas corpus como paradigma de divergência; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.