EAREsp 1859293 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO VAZ DA COSTA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO CONCURSO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO VAZ DA COSTA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.