RMS 65374 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Julgamento unânime (por unanimidade, não conhecer do recurso).