REsp 1847020 - ACORDAO

REsp 1847020 - ACORDAO

Como o STJ, em decisão colegiada, não conheceu do Recurso Especial por óbice da Súmula 211 (ausência de prequestionamento), e tendo em vista que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é meio recursal cabível apenas contra decisões monocráticas, o agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível e, por isso, não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 211/stj, Prequestionamento, ISS Vs ICMS, Regimento Interno (art. 259 Ristj), CPC (art. 1.021)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 211/stj Prequestionamento ISS Vs ICMS Regimento Interno (art. 259 Ristj) CPC (art. 1.021)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e requisito do prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 Incidência tributária (ISS ou ICMS) sobre serviço de montagem de pneus

Ratio Decidendi

Como o STJ, em decisão colegiada, não conheceu do Recurso Especial por óbice da Súmula 211 (ausência de prequestionamento), e tendo em vista que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é meio recursal cabível apenas contra decisões monocráticas, o agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente inadmissível e, por isso, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.