REsp 1934084 - DECISAO

REsp 1934084 - DECISAO

Havendo controvérsia afetada ao Tema Repetitivo n. 1.097 e suspensão determinada no REsp 1.925.456/SP, procede-se à reconsideração da decisão monocrática; restou prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 421/423e; restou prejudicado o agravo interno de fls. 427/430e; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais relacionados ao Tema Repetitivo n. 1.097.
Legal Topics
Agravo Interno, Tema Repetitivo, Suspensão De Processos, Notificação De Infração, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Tema Repetitivo Suspensão De Processos Notificação De Infração Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º
  2. 2 Imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema Repetitivo n. 1.097 e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia afetada ao Tema Repetitivo n. 1.097 e suspensão determinada no REsp 1.925.456/SP, procede-se à reconsideração da decisão monocrática; restou prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 421/423e; restou prejudicado o agravo interno de fls. 427/430e; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais relacionados ao Tema Repetitivo n. 1.097.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 421/423e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 427/430e