AREsp 1852628 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de confronto específico dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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