AREsp 1824330 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as normas processuais e regimentais indicadas (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), razão pela qual o recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das normas regimentais e processuais quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as normas processuais e regimentais indicadas (art. 1.021, §1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.