EAREsp 1796996 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento, em especial as referências às Súmulas 283/STF e 7/STJ, e alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrido: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, ISS, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Município de Uberaba

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Tributária / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento, em especial as referências às Súmulas 283/STF e 7/STJ, e alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182 do STJ