AREsp 1830938 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual não há alteração do decisum.

Parties
Agravante: Sra. Almerinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Sra. Almerinda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual não há alteração do decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.