AREsp 1757525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão ao REFIS não exime o pagamento de honorários (art. 5º, §3º, Lei 10.189/2001; EREsp 509.367/SC), e porque a alegada comprovação da adesão demandaria reexame de contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Adesão Ao REFIS, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Adesão Ao REFIS Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a adesão ao parcelamento/REFIS desobriga o pagamento de verba honorária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a adesão ao REFIS não exime o pagamento de honorários (art. 5º, §3º, Lei 10.189/2001; EREsp 509.367/SC), e porque a alegada comprovação da adesão demandaria reexame de contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno