AREsp 1705879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; além disso, a tese legal apontada não foi examinada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando inviável discutir as supostas violações nesta via, com aplicação das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Contrato De Depósito De Grãos, Prescrição, Medida Cautelar De Arrolamento De Bens
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf Contrato De Depósito De Grãos Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; além disso, a tese legal apontada não foi examinada pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando inviável discutir as supostas violações nesta via, com aplicação das súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno