AREsp 1864809 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro e aplicação de súmulas), aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: GLADIS WAGNER PASIN; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 182/stj; 284/stf; 283/stf; 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 182/stj; 284/stf; 283/stf; 7/stj

Case Brief

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Parties

GLADIS WAGNER PASIN

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Requisito da dialeticidade nos recursos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro e aplicação de súmulas), aplica-se o art. 932, III, CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno não deve ser provido e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Manter a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno