AREsp 1847057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a apreciação do recurso exigiria revisão do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), a decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença — matéria que deve ser impugnada por Apelação ou, quando interlocutória, por Agravo de Instrumento — e não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Extinção Da Execução, Súmula 7/stj, Fungibilidade, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Extinção Da Execução Súmula 7/stj Fungibilidade Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo de Instrumento versus Apelação para impugnar extinção da execução
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade perante recurso incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a apreciação do recurso exigiria revisão do conjunto probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), a decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença — matéria que deve ser impugnada por Apelação ou, quando interlocutória, por Agravo de Instrumento — e não se aplica a fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial