AREsp 1812134 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, provas juntadas (cópias de notícias da internet) não afastam a intempestividade alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, provas juntadas (cópias de notícias da internet) não afastam a intempestividade alegada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido