AREsp 1782904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conteúdo do Recurso Especial implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos declaratórios configuraram mera irresignação.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7, Acidente De Trânsito, Ação Indenizatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Fernanda

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da Administração Pública em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o conteúdo do Recurso Especial implicaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargos declaratórios configuraram mera irresignação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno