AREsp 1846174 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes capazes de infirmar a conclusão, sendo por isso aplicável a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), não apresentando precedentes capazes de infirmar a conclusão, sendo por isso aplicável a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.