EAREsp 1815162 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem qualificou o ato impugnado como despacho de mero expediente sem força decisória, e reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, não havendo fundamentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva possui conteúdo decisório atacável por agravo de instrumento ou se se trata de despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Incidência do rol do art. 1.015 do CPC quanto ao cabimento de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem qualificou o ato impugnado como despacho de mero expediente sem força decisória, e reconhecer a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7, não havendo fundamentos novos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial com fundamento na Súmula 7 do STJ