AREsp 1841547 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; essa omissão configura falha recursal que torna inadmissível o agravo, na forma do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Verificação de prequestionamento relativo ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; essa omissão configura falha recursal que torna inadmissível o agravo, na forma do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.