AREsp 1843639 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ; a impugnação tardia é preclusa e configura inovação recursal.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, art. 932, III do CPC e Súmula 182/STJ; a impugnação tardia é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno
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