AREsp 1849913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi considerado deficiente quanto à demonstração de violação concreta de dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Regresso, Ressarcimento De Despesas, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Ação De Regresso Ressarcimento De Despesas Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Discussão sobre a distribuição do ônus da prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi considerado deficiente quanto à demonstração de violação concreta de dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015