AREsp 1803416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (suficiência do valor penhorado frente à dívida), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente fundamento decisório crucial do acórdão recorrido nem indicou dispositivos legais para o dissídio, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou elevado montante da dívida e falta de indicação de patrimônio apto a garantir a execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Excesso De Penhora, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Excesso De Penhora Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação de fundamento decisório (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (suficiência do valor penhorado frente à dívida), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não impugnou especificamente fundamento decisório crucial do acórdão recorrido nem indicou dispositivos legais para o dissídio, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem constatou elevado montante da dívida e falta de indicação de patrimônio apto a garantir a execução.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir que novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas dos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015