REsp 1892239 - ACORDAO

REsp 1892239 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, notadamente o liame entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança Coletivo, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autores: Policiais Militares da ativa e inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais Militares da ativa e inativos

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a Ação de Cobrança é autônoma ou vinculada ao Mandado de Segurança Coletivo
  3. 3 Se é necessário o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para efeitos executórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, notadamente o liame entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança Coletivo, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.