REsp 1892277 - ACORDAO

REsp 1892277 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, em especial o vínculo entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança Coletivo, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reforma do decisum.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravantes: Policiais Militares da ativa e inativos; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Policiais Militares da ativa e inativos

Agravantes

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada não atacada especificamente quanto ao liame entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 Possibilidade de cobrança de parcelas anteriores com vinculação a decisão coletiva ainda não transitada em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, em especial o vínculo entre a Ação de Cobrança e o Mandado de Segurança Coletivo, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido