AREsp 1816366 - ACORDAO

AREsp 1816366 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Presidência (notadamente não atacou o fundamento relativo à Súmula 83/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prova Emprestada, Contraditório, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Presidência (notadamente não atacou o fundamento relativo à Súmula 83/STJ) e a modificação pretendida exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade, de modo que o Agravo Interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial