AREsp 1862998 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quando inexistente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e normas regimentais e processuais sobre exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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