AREsp 1777777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — omitiu indicar o dispositivo legal relativo ao capítulo que fixou o valor da indenização — e, segundo art. 932, III, do CPC, normas regimentais e a jurisprudência da Corte Especial (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Ação De Desapropriação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ para conhecer de agravo
  3. 3 Interpretação de decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário (ausência de capítulos autônomos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — omitiu indicar o dispositivo legal relativo ao capítulo que fixou o valor da indenização — e, segundo art. 932, III, do CPC, normas regimentais e a jurisprudência da Corte Especial (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.