AREsp 1860439 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, não superando o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; a impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e é preclusa, não superando o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil