AREsp 1861064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo a espécie na incidência da Súmula 182 do STJ e sendo vedada fundamentação apresentada a destempo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação à apresentação de fundamentação a destempo (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo a espécie na incidência da Súmula 182 do STJ e sendo vedada fundamentação apresentada a destempo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno