AREsp 1855687 - ACORDAO

AREsp 1855687 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso especial não especificaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: ANDRE RICARDO BALEM; AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.687 PR (2021/0073166 2)) / Acórdão Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE RICARDO BALEM

AGRAVANTE

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.687 PR (2021/0073166 2)) / Acórdão Da Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e ausência de indicação legal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque as razões do recurso especial não especificaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial