REsp 1892074 - ACORDAO

REsp 1892074 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a tese suscitada pela parte agravante — de que a escolha pela ação de cobrança impede o aproveitamento do marco interruptivo da prescrição parcelar — não foi arguida nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal vedada nesta via, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de cognoscibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno do Ente Federativo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição, Prescrição Parcelar, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Inovação Recursal, Legitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prescrição Prescrição Parcelar Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de que a escolha pela ação de cobrança impede aproveitamento do marco interruptivo da prescrição parcelar pode ser conhecida em agravo interno
  2. 2 Se o ajuizamento de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de propositura de demandas individuais
  3. 3 Se houve inovação recursal vedada por não ter sido suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a tese suscitada pela parte agravante — de que a escolha pela ação de cobrança impede o aproveitamento do marco interruptivo da prescrição parcelar — não foi arguida nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal vedada nesta via, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de cognoscibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno do Ente Federativo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno do Ente Federativo.