AREsp 1825035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 280/STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e sendo vedada nova fundamentação por força da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à apresentação de novos fundamentos a destempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice da Súmula 280/STF, incidindo a Súmula 182 do STJ e sendo vedada nova fundamentação por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.