AREsp 1791254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator era admissível nos termos do art. 932 do NCPC e da jurisprudência consolidada; as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF), a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489 do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ DOS SANTOS (LUIZ); Ré: MERCEDES DOS SANTOS (MERCEDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Art. 932 Do NCPC, Arts. 1.022 E 489 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS (LUIZ)

Autor

MERCEDES DOS SANTOS (MERCEDES)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso (Súmula 282/STF)
  3. 3 Óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático pelo relator era admissível nos termos do art. 932 do NCPC e da jurisprudência consolidada; as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF), a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foram demonstradas omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489 do NCPC.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e lhe negou provimento na parte conhecida.