AREsp 1855126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, e subsistindo, para além disso, o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fática, cabendo também a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: HAN PING CHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

HAN PING CHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, e subsistindo, para além disso, o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fática, cabendo também a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.