AREsp 1833730 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não é conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Não Conhecimento
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas 282, 284 e 356/STF e à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não é conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.