EAREsp 1783078 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática agravada, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não há como conhecer do recurso, aplicando-se precedentes e súmulas citados.

Parties
Agravante: DENTAL MORETTI ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENTAL MORETTI ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão monocrática agravada, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não há como conhecer do recurso, aplicando-se precedentes e súmulas citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.