AREsp 1858613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice imposto pela Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fática em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice imposto pela Súmula 7 quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.