AREsp 1828729 - ACORDAO

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Por não ter atacado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 518/STJ (ou seja, não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade), a agravante descumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: VOBETO TRANSPORTES LTDA; Agravado: J A DA S; Agravado: S A L; Agravado: SOMPO SEGUROS S.A.; Interessado: EMERSON GONÇALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.828.729 MS (2021/0023323 8) / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOBETO TRANSPORTES LTDA

Agravante

J A DA S

Agravado

S A L

Agravado

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravado

EMERSON GONÇALVES BORGES

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.828.729 MS (2021/0023323 8) / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter atacado especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 518/STJ (ou seja, não impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade), a agravante descumpriu o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade.