CC 178167 - ACORDAO

CC 178167 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.