AREsp 1829384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco se manifestou acerca da irregularidade do preparo, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou o não conhecimento no fundamento da irregularidade do preparo (Súmula 187/STJ) e na intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO AMAZONAS-AOPBMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Intempestividade Súmula 182/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E BOMBEIRO MILITAR DO AMAZONAS-AOPBMAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 irregularidade no preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco se manifestou acerca da irregularidade do preparo, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também fundamentou o não conhecimento no fundamento da irregularidade do preparo (Súmula 187/STJ) e na intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.