REsp 1907513 - ACORDAO

REsp 1907513 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos para viabilizar recurso especial
  3. 3 Mitigação da exigência de cotejo analítico apenas em caso de dissídio pretoriano notório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.