AREsp 1792126 - DECISAO

AREsp 1792126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, por ter havido impugnação efetiva dos fundamentos da decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram decididas no acórdão recorrido e os embargos de declaração na origem não enfrentaram o art. 1.022 do CPC, impingindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 9.514/97 (alienação Fiduciária)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 9.514/97 (alienação Fiduciária)

Case Brief

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Parties

CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, por ter havido impugnação efetiva dos fundamentos da decisão da Presidência, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram decididas no acórdão recorrido e os embargos de declaração na origem não enfrentaram o art. 1.022 do CPC, impingindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.